A rede de proteção à criança e ao adolescente no Rio Grande do Norte apresenta falhas estruturais que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que concluiu um levantamento inédito sobre o funcionamento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no território potiguar.
O estudo foi conduzido pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP), no âmbito do Projeto Infância Segura, iniciativa coordenada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O levantamento analisou não apenas dados de ocorrências, mas a organização, a articulação institucional e a capacidade de resposta do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
Os auditores identificaram a inexistência de um plano estadual específico que integre, de forma coordenada, as áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça. A ausência desse instrumento compromete a definição de responsabilidades, o fluxo de atendimento e a continuidade das ações de proteção.
Outro ponto destacado é a fragilidade na comunicação entre os órgãos que compõem a rede. O relatório aponta que não há interoperabilidade entre os sistemas de informação nem uma base eletrônica unificada, segura e sigilosa para o compartilhamento de dados relacionados aos atendimentos, o que dificulta o acompanhamento dos casos e a atuação integrada.
Na coordenação intersetorial, o TCE-RN verificou que o Comitê Estadual da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes, embora formalmente instituído, encontra-se em fase inicial de funcionamento. Segundo o levantamento, o comitê ainda não exerceu atribuições centrais, como a definição de diretrizes para orientar os municípios na construção de fluxos de atendimento às vítimas.
Na área da educação, a auditoria constatou a ausência de protocolos claros na rede estadual para orientar profissionais sobre como proceder diante de suspeitas ou relatos de violência, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também não foi identificada atuação sistemática do Estado no apoio aos municípios para a padronização de procedimentos de proteção no ambiente escolar.
O relatório aponta ainda a falta de prioridade no atendimento a crianças da primeira infância vítimas de violência, em desacordo com o ECA e a Constituição Federal. Nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), foi identificada a inexistência de assistência jurídica especializada, além de limitações estruturais nos serviços de acolhimento, que, em alguns casos, chegam a negar vagas por falta de capacidade operacional.
Na segurança pública, o TCE-RN registrou que, apesar da existência de delegacias especializadas em Natal, Parnamirim e Mossoró, não há equipes multidisciplinares nem procedimentos operacionais padronizados nas polícias Civil e Militar para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Diante do cenário mapeado, o levantamento sistematizou fragilidades que elevam o risco de descontinuidade no atendimento e de revitimização das vítimas. O relatório indica a necessidade de fortalecer a coordenação interinstitucional, padronizar fluxos de atendimento, qualificar a escuta especializada e o depoimento especial, além de aprimorar a estrutura física e a capacitação das equipes envolvidas.
O estudo também ressalta a importância de melhorar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas para a infância, com uso mais qualificado de dados como instrumento de prevenção da violência.
Com a conclusão do trabalho, a DPP elaborou uma matriz de riscos que será submetida à análise do Plenário do TCE-RN. A partir dessa apreciação, poderão ser definidos encaminhamentos como fiscalizações específicas, recomendações formais aos gestores públicos e ações de acompanhamento das políticas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no estado.
