A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nessa quarta-feira (29), um projeto de lei que estabelece gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais às pessoas com deficiência.
A matéria, de autoria do deputado estadual Neilton Diógenes (PP), foi aprovada por unânime pelos parlamentares. Segundo o projeto, o candidato deverá comprovar a deficiência no momento da inscrição do concurso. As bancas organizadoras devem regulamentar nos editais como serão tratados os documentos comprobatórios para obter a isenção de taxa de inscrição.
O texto ainda estabelece que o candidato deve comprovar a deficiência através de laudo médico expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de comprovar ser baixa renda através do Número de Identificação Social (NIS).
Agora a lei segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).
