O Governo do Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a criar e manter um aplicativo para o recebimento de denúncias sobre crimes e irregularidades, conforme sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. A decisão, que segue uma ação civil pública do Ministério Público do RN (MPRN), visa garantir o cumprimento da Lei Estadual nº 10.873, de 2021.
A sentença estipula que o Estado deve, em até 30 dias, apresentar um plano para a visibilidade do aplicativo na versão Android. Após aprovação do plano pelo tribunal, a implementação deve ser realizada. Além disso, foi fixado um prazo de seis meses para o desenvolvimento e disponibilização do aplicativo compatível com iOS.
O aplicativo deverá permitir a inserção de arquivos de áudio, vídeo, fotografias e documentos, assegurando o anonimato dos denunciantes quando solicitado. Após a ativação da versão para iOS, o Estado terá 30 dias para apresentar um plano de divulgação, com a implementação subsequente determinada pelo Tribunal.
A decisão também impõe a obrigação de garantir a disponibilidade e manutenção contínua do aplicativo enquanto a Lei Estadual nº 10.873/2021 estiver em vigor ou até que uma nova legislação defina a necessidade do aplicativo.
