Com informações do Ministério Público do RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a proprietários de chafarizes moedeiros, conhecidos como Soluções Alternativas Coletivas (SAC), em Mossoró, que regularizem suas atividades junto à Vigilância Sanitária Municipal. O objetivo é garantir que a água oferecida à população atenda aos padrões de potabilidade e higiene.
A recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró estabelece uma série de requisitos técnicos e administrativos que os estabelecimentos devem cumprir para obterem o alvará sanitário. Entre as exigências para a concessão do alvará, está a de que os proprietários devem ter inscrição municipal, CNPJ e um profissional técnico responsável, com declaração emitida pelo conselho de classe, para acompanhar a operação e o tratamento da água.
Esses profissionais qualificados podem ser técnicos e engenheiros nas áreas de alimentos, química e saneamento. A atividade é classificada como de risco alto, o que impede a atuação de microempreendedores individuais.
Outros pontos da recomendação incluem a apresentação de outorga do poço e de alvarás sanitários tanto do poço quanto do carro-pipa que transporta a água. Os proprietários também precisarão apresentar notas fiscais de compra da água, comprovar a cloração diária e a higienização semestral dos reservatórios. Planilhas de cloração e higienização, assinadas pelo responsável técnico, deverão ser encaminhadas à Vigilância Sanitária periodicamente.
A recomendação detalha ainda requisitos sobre a estrutura física dos chafarizes, como a necessidade de manter a área de captação limpa e a utilização de reservatórios em bom estado de conservação, cobertos e de material adequado. Além disso, o MPRN reforça que o descarte de garrafões e tampas para venda nos estabelecimentos é proibido.
O tratamento da água e o controle de qualidade devem seguir a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, que estabelece os procedimentos para o consumo humano. Também foi orientado à coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal que fiscalize o funcionamento dos chafarizes moedeiros em Mossoró.
A fiscalização deve resultar em autuações, caso necessário, e um relatório sobre quais estabelecimentos obtiveram o alvará e quais encerraram suas atividades a ser enviado à 2ª Promotoria de Justiça em um prazo de três meses.
