A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (5) os projetos de Lei que estabelecem o aumento salarial de 18% para desembargadores do Tribunal de Justiça do RN e de procuradores do Ministério Público do RN. Assim, as remunerações de ambos os cargos passam de R$ 35.462,22 para R$ 41.845,49 até fevereiro de 2025.
De acordo com a publicação do Diário Oficial da ALRN, a Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e os servidores devem receber os retroativos considerados desde 1º de abril de 2023.
“Art. 1º O subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte será de R$ 41.845,49, implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
I – R$ 37.589,96 a partir de 1º de abril de 2023;
II – R$ 39.717,69 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III – R$ 41.845,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025.”
Os projetos de Lei encaminhados à Assembleia justificam o reajuste para desembargadores e procuradores na aprovação dos novos valores dos salários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. “A Constituição Federal estabelece no artigo 37, XI, que o subsídio dos Desembargadores corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”
Atualmente o TJRN é composto por 15 desembargadores, já o MPRN conta com 17 procuradores. A Lei segue para a sanção da governadora Fátima Bezerra.
