Com informações do MPT-RN
O Governo do Rio Grande do Norte deu início a um novo processo de seleção de projetos voltados à promoção de direitos sociais e à melhoria das relações de trabalho. A Controladoria-Geral do Estado (Control/RN) publicou edital de chamamento público para que instituições da sociedade civil, públicas ou privadas sem fins lucrativos, apresentem propostas até o dia 24 de fevereiro de 2026.
A iniciativa integra o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). O objetivo é direcionar recursos para projetos com impacto social comprovado, priorizando ações que dialoguem diretamente com o mundo do trabalho e com a proteção de populações em situação de vulnerabilidade.
Podem submeter propostas órgãos e entidades regularmente constituídas há pelo menos três anos, desde que não tenham fins lucrativos e estejam em situação regular do ponto de vista jurídico e fiscal.
Os projetos devem se enquadrar em áreas consideradas estratégicas pelo edital, como:
- promoção do trabalho decente;
- assistência social e combate à pobreza;
- geração de emprego e inserção no mercado de trabalho;
- melhoria das condições de saúde e segurança do trabalhador;
- combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão;
- desenvolvimento urbano, habitação e turismo;
- apoio a grupos sociais vulneráveis.
As propostas precisam seguir rigorosamente o modelo de plano de ação previsto no edital e atender aos critérios técnicos e sociais estabelecidos nos normativos que regem o chamamento.
O edital estabelece vedações expressas quanto à aplicação dos recursos. Não será permitido o uso para custeio do Ministério Público, promoção pessoal, fins político-partidários, pagamento de tributos, multas administrativas ou encargos trabalhistas que não estejam diretamente relacionados à execução do projeto.
Também ficam impedidas de participar entidades que apresentem irregularidades jurídicas, fiscais ou pendências na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
As instituições selecionadas assumem responsabilidades formais, como a correta aplicação dos recursos, a apresentação de prestação de contas dentro do prazo, a devolução de saldos não utilizados e a garantia de acesso irrestrito da fiscalização a documentos e informações.
Documentação e etapas do processo
Entre os documentos exigidos estão formulário de inscrição preenchido, termo de compromisso do representante legal, atos constitutivos da entidade, documentos pessoais do responsável, certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, além das declarações previstas no edital.
O cronograma já está definido. A análise técnica das propostas será concluída até 10 de março de 2026, com divulgação do resultado preliminar da primeira fase em 13 de março. Após o período de impugnações, o resultado final dessa etapa será publicado em 12 de março.
Os projetos habilitados seguem para avaliação do MPT em 25 de março. O resultado preliminar dessa fase será divulgado em 31 de março, com prazo para recursos entre 1º e 3 de abril. O resultado final está previsto para 10 de abril de 2026.
Dúvidas e pedidos de esclarecimento podem ser encaminhados para o e-mail projetosocial@control.rn.gov.br. Situações não previstas serão analisadas conforme a Instrução Normativa Conjunta MPT/CONTROL nº 01/2024 e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.
O edital completo está disponível para consulta nos canais oficiais da Controladoria-Geral do Estado.
