A governadora Fátima Bezerra sancionou, na última sexta-feira (3), um conjunto de leis complementares focadas na valorização dos servidores públicos do Rio Grande do Norte. Entre as principais iniciativas está a Lei Complementar 778/2025, que prevê a revisão salarial e a reorganização de carreiras para os servidores da administração direta e indireta do estado.
O secretário estadual da Administração, Pedro Lopes, destacou que a medida visa recuperar as perdas salariais acumuladas e garantir a recomposição do poder de compra dos trabalhadores, com a aplicação da Política Salarial Permanente (LC 777/2025). A medida abrange cerca de 37 mil servidores, incluindo ativos, aposentados e pensionistas, e contempla uma previsão de variação de vencimentos entre 14%, dependendo dos índices do IPCA de 2024 e 2025.
Pedro Lopes reforçou que as legislações foram fruto de um diálogo transparente com representantes dos servidores, que compreenderam a necessidade de ajustes fiscais para garantir a sustentabilidade das ações de recomposição salarial. “A partir de janeiro de 2025, iniciaremos o processo de recomposição, que vai até abril de 2026, garantindo aos servidores uma remuneração mais justa e alinhada com a realidade econômica”, afirmou o secretário.
Além da revisão salarial, a LC 778/2025 traz avanços na organização das carreiras do funcionalismo público. A legislação estabelece um novo tempo de evolução máxima para as categorias que possuem regras de promoção e progressão, passando de 20 para 23 anos. Para as categorias que não tinham direito ao percentual de titulação, o tempo de evolução poderá ser antecipado em até seis anos, mediante a obtenção de títulos de capacitação.
Servidores que tiveram paralisação nas suas progressões ao longo da carreira terão uma oportunidade de recuperação por meio de um certame extraordinário de promoção, previsto para agosto de 2026. A medida visa incentivar a permanência dos trabalhadores em atividade, reduzindo o impacto nas contas previdenciárias do Estado.
Outra importante novidade é a segurança jurídica garantida aos técnicos em enfermagem, que terão sua função consolidada na estrutura de carreira da Secretaria de Saúde Pública (Sesap). Além disso, os médicos da rede pública estadual terão um tratamento isonômico em relação aos demais servidores, com o mesmo índice de variação salarial.
Os técnicos em Radiologia também foram contemplados com a aplicação do piso da categoria, conforme a metodologia adotada para o piso dos enfermeiros. A medida estende o 13º salário sobre plantões eventuais para todos os servidores da saúde.
Para os servidores da administração direta regidos pela Lei Complementar nº 432/2010, foram criadas novas especialidades no cargo de Analista Administrativo, como Arquivologia, Artes Cênicas, Artes Visuais, Jornalismo, Nutrição, Publicidade, entre outras. Isso permitirá que o estado conte com servidores especializados em áreas específicas, atendendo melhor às demandas das pastas da administração pública.
A LC 778 também estabelece critérios para promoção por nível gerencial, com a previsão de que 4% a 6% do quadro de servidores ativos sejam promovidos anualmente, incentivando a capacitação e a dedicação ao trabalho. Além disso, a lei organiza cargos e carreiras que, por erro, não possuíam um número de vagas estabelecido, permitindo a realização de concursos para preencher 4.988 vagas, sendo 1.991 para servidores de nível superior e 2.997 para nível médio.
Leia a íntegra da Lei nº 778/2025 aqui.
