O Governo do Estado se reuniu nessa quarta-feira (2) com as associações dos policiais e bombeiros militares, na sede da Governadoria, em Natal, para tratar da resolução do impasse jurídico envolvendo a Lei Complementar nº 515/2014, que regulamentava o regime de promoções das praças. No início de junho, uma decisão judicial, decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual havia proibido promoções futuras ex-ofício (independentemente de vagas nos quadros) dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Após um reunião de cinco horas, houve consenso entre as partes quanto à proposta apresentada pelo Estado. O ponto central da proposta, segundo Pedro Lopes, secretário de Administração, é o reconhecimento, por parte do Governo do Estado, da necessidade histórica de reparar distorções na carreira dos praças militares. O novo modelo toma como referência a experiência do Ceará, que adota duas categorias na carreira dos praças: Soldados e Graduados (cabos, sargento e sub-tenentes), formato sugerido pelas próprias entidades representativas do RN.
Com a nova proposta de reestruturação da carreira, todos os praças poderão alcançar a patente de subtenente, desde que cumprido o tempo mínimo de 24 anos de serviço.
“Trata-se de uma proposta equilibrada, que alia responsabilidade com as contas públicas e justiça com os homens e mulheres que atuam na linha de frente da segurança pública no Rio Grande do Norte”, pondera o Secretário Pedro Lopes.
A proposta será transformada em projeto de lei, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do RN.
“Esse é um avanço construído com muito diálogo, pressão legítima e unidade da tropa. Agora é acompanhar de perto o andamento na ALRN e garantir que esse direito histórico seja assegurado em lei”, destacaram os representantes das associações.
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