O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação ao Governo do Estado para que adote medidas administrativas visando a adequação das despesas com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), a recomendação estabelece um prazo de 90 dias para a implementação das medidas. Durante este período, o Poder Executivo deve evitar a concessão de vantagens financeiras, a criação de cargos, e a realização de concursos públicos.
Entre as ações sugeridas, o MPRN orienta que o Governo do Estado elimine o excedente de gastos com pessoal conforme o artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/2021. O objetivo é reduzir o percentual de despesas com pessoal para 53,45% da receita corrente líquida até o final do exercício financeiro de 2024. Para os anos subsequentes, o governo deve continuar a redução gradativa, visando 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026.
Durante o período de adequação, o Governo do Estado deve abster-se de:
- Conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, exceto quando derivadas de sentença judicial, determinação legal ou contratual, ou revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição.
- Criar cargos, empregos ou funções públicas.
- Alterar estruturas de carreira que resultem em aumento de despesas.
- Contratar horas extras ou realizar novos concursos públicos.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixa o limite máximo de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida para os Estados, com um limite global de 49% para o Poder Executivo.
No 1º quadrimestre de 2024, o Rio Grande do Norte comprometeu 56,86% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, um aumento significativo desde 2022, quando o índice era de 52,14%. O relatório do Tesouro Nacional destaca o Rio Grande do Norte como o estado com o maior percentual de gastos com pessoal, superando Minas Gerais, que registrou 51,37%.
A recomendação também sugere que o Governo do Estado realize um levantamento patrimonial de seus bens e analise a possibilidade de destiná-los economicamente para aumentar os recursos do Estado.
