O Ministério Público do RN recomenda à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) garantir um professor auxiliar e um profissional de apoio, habilitados, para um discente com síndrome de Down do curso de Matemática. Ele é o primeiro aluno com Down da instituição. O órgão deseja que esse serviço seja oferecido ao aluno no prazo máximo de 30 dias. Mas, que também seja ofertado a todos os outros estudantes que requererem o mesmo tipo de atendimento com fundamento em laudo técnico.
A instituição, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró, identificou um déficit no quadro de servidores da universidade na área de educação especial. Dezenas de estudantes com demandas próprias estão atualmente sem atendimento em diversos cursos.
De acordo com o MP, “no início das aulas, em outubro de 2022, a genitora do estudante solicitou um profissional para auxiliá-lo na rotina acadêmica, mas foi informada pela Diretoria de Políticas e Ações Inclusivas (DAIN/UERN) que a universidade não oferece professor auxiliar ou profissional de apoio”.
“A carência de servidores e professores especializados e capacitados em Atendimento Educacional Especializado (AEE), professores auxiliares para a educação especial, profissionais de apoio, intérpretes de Libras, professores de Libras, guias intérpretes e equipes multidisciplinares formadas por psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais é um dos principais problemas enfrentados pela UERN”.
A ação do MP ainda visa assegurar a implantação de um número adequado de professores auxiliares e profissionais de apoio para atender as demandas dos alunos com deficiência da UERN, de forma definitiva, no prazo máximo de um ano. No prazo de no máximo 90 dias, a universidade deve ter ao menos um corpo técnico temporário para essas funções.
Outras obrigações que o MPRN busca na ação incluem a definição (em 180 dias), das competências técnicas do profissional de apoio e das situações em que se faz necessária a presença de um professor auxiliar em sala de aula. Dentro do mesmo prazo, deve ser publicado um ato normativo administrativo instituindo na UERN o programa da educação especial e os serviços do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Além disso, o MPRN pede que o Estado encaminhe à Assembleia Legislativa (ALRN) um projeto de lei que cria os cargos de professores auxiliares e profissionais de apoio da educação especial na UERN, com consequente deflagração de concurso público para a contratação de tais profissionais.
Por meio de nota a Uern reforça seu compromisso com a educação socialmente referenciada, inclusiva e Includente mas esclarece que não possui, atualmente, um Professor Auxiliar em sua estrutura organizacional. Mas que está em processo de solicitação a cessão de uma servidora da Secretaria de Estado, pedagoga capacitada para oferecer suporte aos estudantes.
Confira a nota na integra:
“A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), por meio da Diretoria de Ações Inclusivas (Dain), reafirma seu compromisso com a educação socialmente referenciada, inclusiva e includente no acompanhamento de 234 estudantes com deficiência. A equipe da Dain é composta por diversos profissionais, que atuam nos diferentes campi da universidade.
Neste sentido, cabe ressaltar que, com relação à Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público do RN, a Uern vem realizando o acompanhamento do discente periciado pela Junta Multidisciplinar da Uern em 17 de março de 2022, com a confirmação da deficiência autodeclarada.
Dessa forma, após o ingresso do estudante, em 2022.2, com base na Legislação em vigor no país referente às pessoas com deficiência, o estudante recebeu e continua recebendo o apoio técnico da equipe multiprofissional da Dain.
A Diretoria de Ações Inclusivas realiza o acompanhamento sistemático de estudantes com deficiência para as atividades que englobam a elaboração de cronogramas de estudo, auxílio na preparação de apresentações de seminários, apoio psicopedagógico e psicológico e acompanhamento de profissionais especializados para a realização de avaliações, conforme solicitações oficiais remetidas através das Unidades Acadêmicas.
No contexto específico desse caso, a Dain promoveu inicialmente uma reunião com a família do estudante para proporcionar acolhimento e apresentar a política de inclusão educacional da Uern. Essa política engloba adaptações metodológicas, avaliativas e de tempo em relação a avaliações e atividades acadêmicas. Essas adaptações são implementadas pelos profissionais que acompanham os estudantes com deficiência ao longo de sua jornada acadêmica por meio dos setores da Dain. Tais setores compreendem a Direção, a chefia dos setores – incluindo o Setor Técnico Educacional e o Setor de Acessibilidade – além da Secretaria e dos profissionais especializados, como Intérpretes de Libras, Ledores, Assistentes Sociais, Psicólogos Educacionais e Psicopedagogos.
Durante os semestres 2022.2 e 2023.1, a equipe multiprofissional da Dain conduziu um acompanhamento próximo ao estudante em questão, que está atualmente matriculado no Curso de Matemática. Esse acompanhamento teve como objetivo compreender as necessidades específicas de aprendizagem desse estudante.
Como parte desse processo, a Dain desenvolveu relatórios abrangentes, os quais foram construídos a partir das observações realizadas em sala de aula pela equipe multiprofissional. O Psicólogo Educacional, a Psicopedagoga e a Assistente Social da Dain foram responsáveis por essas observações. Os relatórios foram posteriormente encaminhados pela Uern ao Ministério Público, com o intuito de fornecer informações detalhadas sobre o acompanhamento e as necessidades do aluno.
Também foi realizada uma reunião com a família do estudante em 2023.1 com objetivo de alinhamento sobre as atividades acadêmicas. A Diretoria reforça o diálogo sistemático com a família e sua disponibilidade para o acompanhamento.
Vale destacar que a Dain não possui, atualmente, um Professor Auxiliar em sua estrutura organizacional. Isso se deve à necessidade de alterações nas Lei Complementares 388/2009 e 389/2009, que regulam os cargos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de viabilizar a contratação/efetivação desse professor. Enquanto essa mudança não ocorre, é importante mencionar que a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – Progep está em processo de solicitação da cessão de uma servidora da Secretaria de Estado, pedagoga capacitada para oferecer suporte aos estudantes do curso de Matemática, e que também já acompanhou o estudante em questão durante o ensino médio.
A Dain/Uern implementa a promoção da Educação Inclusiva, tendo em vista o acesso de discentes com deficiência, aprovados no Enem/SiSU e nos processos de ingresso da Educação a Distância (EaD) nos diversos cursos oferecidos pela Uern. Inclusive, a Uern reserva 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. No semestre 2023.1, como citado no início do texto, estão cadastrados 234 acadêmicos com deficiência, distribuídos entre os Campi de Mossoró, Assú, Caicó, Natal, Patu e Pau dos Ferros.
O trabalho desenvolvido pela Dain tem como base as Legislações Nacionais e Internacionais, de Educação Inclusiva com vistas às pessoas com deficiências e sempre buscando articulação e ampliação das parcerias institucionais com diversas entidades, com o objetivo do gerenciamento, formação, transmissão, atualização de técnicas e metodologias no campo do ensino da Educação Inclusiva.
