A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou, nessa segunda-feira (04), a Lei nº 12.364, que cria o selo “Empresa Amiga dos Entregadores” no Rio Grande do Norte.
O certificado será concedido aos estabelecimentos que oferecem benefícios aos prestadores de serviços autônomos de entrega por aplicativo.
Para receber o selo, as empresas deverão fornecer, no mínimo, três dos seguintes benefícios:
- acesso a banheiros destinados a funcionários ou clientes;
- fornecimento de água potável filtrada;
- locais adequados para descanso; e
- desconto de, no mínimo, 20% (vinte por cento) nas refeições.
Caso atenda aos critérios, o estabelecimento poderá utilizar o selo em seus produtos, marcas, materiais publicitários, redes e mídias sociais durante todo o período de certificação, bem como afixá-lo em seu espaço físico. A certificação deverá ser renovada anualmente.
