O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aprovou o relatório que analisou a aplicação das verbas parlamentares federais destinadas aos municípios potiguares em 2023. O levantamento revelou que a maior parte dos repasses ocorreu por meio das chamadas “emendas pix”, modalidade criada pela Emenda Constitucional nº 105/2019.
Entre 2020 e 2023, os municípios do RN receberam R$ 270 milhões nesse formato. O volume cresceu 774% em quatro anos, saltando de R$ 17,8 milhões em 2020 para R$ 155,8 milhões em 2023. Ao todo, 154 municípios foram contemplados, enquanto 13 ficaram de fora.
As emendas pix são transferências diretas aos cofres municipais, sem necessidade de convênios ou definição prévia de finalidade. Essa flexibilidade dá maior autonomia aos gestores, mas dificulta o acompanhamento e aumenta os riscos de má aplicação.
Para corrigir a falta de transparência, o TCU editou a Instrução Normativa nº 93/2024, em vigor desde janeiro. A regra obriga os municípios a apresentar relatórios anuais de gestão na plataforma Transferegov.br, define prazos de 36 a 60 meses para execução dos recursos e prevê aplicação retroativa às transferências ainda em andamento.
O TCE-RN determinou que os 154 municípios beneficiados sejam notificados sobre as exigências. Os dados também vão orientar futuras fiscalizações do órgão.
A relatora do processo, conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, destacou a necessidade de vigilância. “É um alto volume de recursos com baixo nível de controle. O acompanhamento sistemático dessas transferências é fundamental para garantir a boa aplicação do dinheiro público e assegurar transparência à sociedade”, afirmou.
