Em sessões extraordinárias, nesta segunda-feira (28/03), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou quatro projetos da Prefeitura. As matérias legislam sobre renegociação de dívidas com o Fisco e Previdência municipais, crédito adicional no Orçamento e Previdência Complementar do Município.
Os vereadores e vereadoras aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 1/2022, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários. A iniciativa oferece desconto de até 90% na renegociação de débitos com a Prefeitura.
Também aprovado, com duas emendas, o Projeto de Lei Ordinária 23/2022 institui o Regime de Previdência Complementar. O sistema será facultativo aos atuais servidores efetivos e obrigatório para admitidos após 25 de fevereiro de 2022.
Ainda sobre Previdência Municipal, o Legislativo aprovou parcelamento de débitos da Prefeitura com o Instituto Previ Mossoró, previsto no Projeto de Lei Ordinária 27/2022. “O parcelamento é referente a débitos de gestões passadas”, explica o vereador Genilson Alves (Pros).
Último aprovado na sessão, com uma emenda, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 24/2022 autoriza crédito suplementar no Orçamento do Município, de R$ 183 milhões e 160 mil. A medida, segundo a Prefeitura, corrigirá o desequilíbrio orçamentário, decorrente do reajuste de 33,67% de professores da educação básica, progressões funcionais de 997 de trabalhadores da educação e 116 profissionais de segurança municipal. (Informações de Vonúvio Praxedes / Diário Político)
