O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que seja determinado que a Prefeitura de Mossoró não utilize nem fomente a utilização de qualquer recurso do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do município no Projeto Jovem do Futuro ou em qualquer outro projeto da Prefeitura, enquanto não houver o respeito aos trâmites normativos relativos ao processo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).
O MPRN também requer que seja determinado ao Comdica de Mossoró a adoção de providências cabíveis para corrigir não só o processo de deliberação em torno do Projeto Jovem do Futuro, da Prefeitura Municipal, como também para corrigir a forma como se deu a atualização do plano de ação e aplicação dos recursos do FIA, de forma a observar as normas legais e regimentais que regem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo da Infância e Adolescência de Mossoró.
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são considerados como órgãos deliberativos e controladores das ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente em todos os níveis (municipal, estadual e federal), assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. Desta forma, é de competência do Comdica a manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
O MPRN já havia emitido uma recomendação ao prefeito de Mossoró e ao Comdica para que respeitassem as normas legais e regimentais que guiam o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Mossoró. A recomendação foi motivada após o prefeito ter anunciado a destinação de R$ 1,7 milhão do FIA para o Projeto Jovem do Futuro que terá duração de quatro meses. Além disso, o valor captado pela Prefeitura representa 41% do total de recursos do fundo em 2023, totalizando 82%, em 2024.
Na ACP, o MPRN explica que a forma como se deu a discussão de revisão do plano de aplicação dos recursos do FIA de Mossoró denota a concessão de privilégio de forma desproporcional ao projeto apresentado pela Prefeitura, pois, além da ausência de transparência quanto ao projeto “Jovem do Futuro”, outros “projetos voltados para a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes” (20 no total) receberão um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano, cada um, o que equivale a um valor 348 vezes menor do que os valores recebidos pela Prefeitura de Mossoró.
O MPRN questiona o fato de o Comdica ter deliberado e reprogramado, em velocidade jamais vista, o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA no plano plurianual de Mossoró para contemplar o Jovem do Futuro. A conduta viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Resolução 137/2021 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Regimento Interno do Comdica, que estabelecem os critérios e procedimentos para a utilização dos recursos do FIA.
O MPRN requer ainda que o Comdica realize diagnóstico social com o objetivo de identificar as demandas e as necessidades do público infantojuvenil, para que, assim, elabore o seu plano de ação e de aplicação dos recursos do FIA, devendo constar na publicação do plano o diagnóstico pelo qual definiu as destinações dos recursos do Fundo, de modo a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes do Município.
Nesta terça-feira (13), o MPRN, por intermédio da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, se reuniu extrajudicialmente com representantes da Prefeitura de Mossoró, do Comdica, da Procuradoria do Município e das Secretarias Municipais de Assistência Social e Cidadania, de Planejamento e de Finanças, com o objetivo de discutir as fragilidades do FIA e do Comdica, bem como definir estratégias para o seu fortalecimento.
