O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Invest Construções e Empreendimentos Ltda, em resposta a práticas de desmatamento irregular de vegetação nativa para um projeto de loteamento em Mossoró. O acordo visa reparar os danos ambientais e promover a recomposição da flora local.
O TAC estabelece que a construtora deve elaborar e implementar um projeto de recomposição florestal, que incluirá o plantio de 2.311 mudas de espécies nativas. O projeto deve ser submetido à autoridade ambiental competente dentro de seis meses, com início da implementação previsto para 30 dias após a aprovação.
O TAC não tem um prazo de vigência definido e permanecerá ativo enquanto as obrigações forem necessárias, podendo ser revisado anualmente ou conforme novas necessidades. O MPRN acompanhará de perto as ações da construtora, com possibilidade de vistorias regulares para assegurar o cumprimento das condições.
Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa poderá enfrentar penalidades financeiras. As multas podem variar de R$ 1.000 a R$ 2.000 por dia de infração, dependendo da gravidade, além de outras sanções administrativas. As multas serão direcionadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, reforçando o compromisso com a recuperação ambiental na região.Parte inferior do formulário
