A Prefeitura de Mossoró realizou nesta quinta-feira (10) a assinatura do decreto que regulamenta a Lei de proibição do uso de fogos ruidosos no município.
O decreto assinado pelo prefeito Allyson Bezerra estabelece o funcionamento da lei sobre o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ruidosos em Mossoró. Conforme o documento, deverão constar no alvará para eventos particulares, a menção do decreto, além de determinação expressa de utilização de fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem ruído, bem como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
A menção à proibição deve constar ainda nos termos dos contratos de apresentações culturais que venham a ocorrer no município de Mossoró.
A Lei 3.942/2022 que foi sancionada no dia 02 de maio foi de autoria do vereador Cabo Tony Fernandes e tem previsão de multa de R$ 1 mil reais para quem descumprir. A determinação prevê beneficiar principalmente idosos, autistas e animais, que são afetados pelo barulho dos fogos ruidosos.
FISCALIZAÇÃO
O Decreto determina ainda que a fiscalização à lei será feita pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (Sesdem), juntamente com as demais forças de segurança estaduais e federais.
O não cumprimento das determinações expressas no Decreto e na Lei por ele regulamentada implicará, cumulativamente, aplicação das seguintes penalidades: multa no valor de R$ 1 mil; apreensão do respectivo material; obrigação de custear os danos causados por eventuais acidentes que tenham ocorrido devido à infração; e proibição de contratar com o Poder Público Municipal pelo prazo de dois anos.
Em caso de reincidência no período inferior a 30 dias do cometimento da infração anterior, a multa devida será cobrada em dobro.
Os valores arrecadados pelo Município serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde de Mossoró, e serão aplicados para custeio das ações de publicidade e conscientização da população sobre as políticas públicas relacionadas às crianças, idosos, pessoas com deficiência e causa animal implementadas pela Prefeitura de Mossoró.
