Através de publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) nesta quinta-feira (07), a Prefeitura de Mossoró estabeleceu a criação de uma comissão de regulamentação da educação especial para a rede municipal de ensino.
De acordo com o documento, a comissão composta por nove membros deve elaborar, no prazo de 180 dias, uma proposta que defina como vão funcionar os programas de educação especial e os serviços do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ofertados pela Secretaria Municipal de Educação; o fluxo de atendimento, atividades pedagógicas complementares e suplementares; os critérios de seleção de alunos com direito à matrícula nas salas de recursos multifuncionais; e as qualidades técnicas, atribuições e requisitos mínimos para atuação do profissional de apoio para formação de quadro da Rede Municipal de Ensino.
Após concluir o trabalho a Comissão deve repassar as orientações para a Secretaria Municipal de Educação, e essa por sua vez, vai analisar o documento e em até 45 dias, encaminhá-lo para o Conselho Municipal de Educação para apreciação e deliberação.
Nota da prefeitura
Em nota a prefeitura informa que a Comissão de Regulamentação da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Mossoró já havia sido instituída por meio da Portaria nº 08, em 11 de março de 2022, com a finalidade de regulamentar a Educação Especial no Município, bem como definir o perfil do profissional de apoio. A Secretaria Municipal de Educação (SME), com a Portaria nº 93, publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) desta quinta-feira (8), amplia a comissão e torna ainda mais clara a sua missão em regulamentar a política e as diretrizes que norteiam a Educação Especial no Município.
“A Comissão, que já estava trabalhando na regulamentação da Educação Especial, continuará empenhada nessa missão, contando com a dedicação de profissionais competentes que compreendem a importância dessa regulamentação histórica e do legado que ela trará para a Rede Municipal de Ensino”, destaca a nota.
