De acordo com nota divulgada nesta terça-feira (17) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o reajuste do piso nacional dos professores de 14,95% estabelecido pelo Ministério da Educação pode trazer um impacto de mais de R$ 222 milhões aos cofres dos municípios do Rio Grande do Norte.
Segundo a estimativa da CNM, o reajuste pode trazer um impacto de R$ 222.618.143 no orçamento estadual. A entidade que se posiciona contra o reajuste desde o ano passado alega que não há legalidade constitucional para a medida que garante o reajuste no piso do magistério. A CNM explica que a correção se baseia em uma lei do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que foi revogada e substituída por uma nova regulamentação de 2020.
“O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb”, diz a Confederação.
Ainda de acordo com a CNM, o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um problema para a gestão da educação no país “na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%”.
A Confederação mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado nos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.
“Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”, afirma a entidade.
