Uma determinação da Justiça, após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), determinou o prazo de três meses para que o município de Mossoró elabore um projeto e um cronograma, para a criação de um abrigo de animais municipal.
De acordo com a sentença, a Prefeitura de Mossoró deve providenciar um espaço apropriado para receber animais apreendidos, resgatados ou entregues, com o licenciamento adequado, sendo possível a realização de triagem, identificação e primeiros atendimentos para os animais recebidos. O município também terá que, no prazo máximo de seis meses, efetivar o projeto do local e disponibilizar equipe técnica para auxiliar nos serviços de acolhimento, seja por meios próprios ou mediante contrato ou convênio.
O MPRN já havia instaurado um inquérito civil para investigar a ausência de um local adequado para destinação dos animais apreendidos em operações ambientais. O município chegou a argumentar que não teria condições financeiras para providenciar a construção ou adaptação de uma estrutura.
Ainda segundo a decisão judicial, o descumprimento da decisão pode resultar em punição para o município.
Confira a decisão na íntegra através do link.
