Em sessão extraordinária, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta-feira (17), por unanimidade, com 14 votos, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55/2023, que altera a lei nº 3.986, de 22 de dezembro de 2022, para ajustes conforme recomendações de instituições bancárias pesquisadas para operação de crédito da Prefeitura de Mossoró.
A proposta aprovada insere na lei, como garantia da operação de crédito a ser contratada pelo Município, cotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até o limite suficiente para pagamento das prestações e demais encargos decorrentes do financiamento.
A aprovação do empréstimo pela CMM aconteceu em dezembro de 2022, com valores reduzidos da proposta inicial. A Prefeitura poderá solicitar até 250 milhões de reais e até 40 milhões de dólares.
