A Câmara Municipal de Mossoró autorizou nesta quarta-feira (13) o repasse da União a profissionais de enfermagem do Município. A proposta foi aprovada por unanimidade com base no Projeto de Lei do Executivo 69/2023 que oficializa a complementação salarial à categoria, a partir de assistência financeira do Governo Federal.
Inicialmente a verba de R$ 1 milhão e 969 mil beneficiará enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. O Legislativo Municipal aprovou a autorização, em regime de urgência especial, no plenário, e encaminhou o projeto para à Prefeitura para sanção (virar lei).
O repasse federal, o primeiro de uma série, está estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023. O ato estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
