O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta (6), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024. A proposta veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
A aprovação faz parte da agenda legislativa da Câmara para março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher no dia 8. Entre as ações, também consta a realização de sessão solene, no próximo dia 21, em homenagem a mulheres de destaque em diversos segmentos sociais de Mossoró.
A proposta é de autoria do vereador Isaac da Casca (MDB).
ADEQUAÇÃO
Também na sessão desta quarta, o plenário aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 96/2024. Ao alterar a lei do Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal e Vegetal de Mossoró (SIM), a proposta estabelece que as tipificações de infrações e valores de multas, com relação aos produtos de origem vegetal, serão as consideradas na legislação federal.
