O decreto interventivo da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM) foi renovado após sentença do juiz Magno Kleiber, da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró. A decisão foi tomada em resposta à revogação anterior do decreto pelo juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
“Pois bem, conforme teor da decisão de id. d268442, ciente da revogação, pelo Juízo da 8ª Vara Federal, do decreto de intervenção judicial da APAMIM, bem como tomando conhecimento, por canais de notícias, sites e perfis jornalísticos da existência de atos relacionados a uma possível transferência da administração da APAMIM ou à ausência de constituição legal da diretoria da referida entidade, este juízo renovou a intervenção judicial decretada neste feito, nos mesmos termos da sentença de id. 34f9487, proferida em 30/12/2015“, detalhou.
O juiz mencionou os riscos da revogação da intervenção e que o objetivo é assegurar os direitos trabalhistas dos funcionários. “No caso, este juízo compreende que, apesar dos avanços e benefícios alcançados com a intervenção judicial, é necessário que se permaneça o quadro interventivo atual, pelo período que for preciso, e que sejam tomadas medidas outras para impedir que voltem a ser praticados atos administrativos/gerenciais que ponham em risco os direitos trabalhistas que foram assegurados após a intervenção judicial“.
A decisão também determina data para uma audiência de conciliação no próximo dia 07 de agosto às 14h15 “a fim de discutir e registrar os termos e parâmetros de prestação de contas, elaboração de plano de gestão e outras questões outrora abrangidas pelos efeitos do decreto interventivo proferido pela justiça federal, a serem observados pelas partes ao longo do período desta intervenção judicial“.
Na última sexta, dia 12, após reunião com Sesap, Cremern e Ministério Público, foi definida a continuidade dos serviços com a proposta de definição do modelo de financiamento. No encontro, foram apresentadas propostas em torno da garantia do pagamento das cinco cooperativas que hoje prestam serviço no hospital-maternidade.
