O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) reformou, na quarta-feira (25), uma decisão do Juízo da 29ª Zona Eleitoral de Assú que havia suspendido o cadastramento do programa habitacional Minha Casa Minha Vida no município. A suspensão foi determinada após o Ministério Público Eleitoral apontar possível abuso de poder político, uma vez que o cadastramento foi aberto em período próximo às eleições municipais.
A decisão inicial, que paralisou o processo até o final de 2024, argumentava que o cadastramento próximo ao pleito poderia desequilibrar a disputa eleitoral. Contudo, o município de Assú recorreu ao TRE-RN, que decidiu pela retomada das inscrições. O juiz Marcello Rocha Lopes, relator do processo, destacou que o programa é uma política pública federal, sem intenções eleitorais, e que a seleção dos beneficiários é feita pela Caixa Econômica Federal, sem ingerência do município.
O relator também ressaltou que o uso de uma plataforma digital para o cadastramento garante transparência e minimiza o risco de favorecimentos indevidos, além de observar que não há participação de agentes públicos locais nas eleições deste ano.
Com essa decisão, o cadastramento será retomado e os prazos de seleção mantidos, beneficiando as famílias que aguardam por moradia. A Prefeitura de Assú celebrou a decisão, afirmando seu compromisso com a legalidade e as boas práticas de governança.
