O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Apodi com o objetivo de garantir a acessibilidade na Escola Municipal Lindaura Silva. A publicação do acordo ocorreu no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (22) e especifica as intervenções necessárias que devem ser realizadas.
O TAC estipula um prazo de 24 meses para que a Prefeitura implemente as adequações exigidas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. As irregularidades a serem corrigidas foram identificadas no Relatório Técnico nº 109725, elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CATE) do MPRN.
De acordo com o relatório, os problemas de acessibilidade na escola iniciam-se no acesso ao prédio e se estendem às portas, mobiliário e à inexistência de banheiros acessíveis. Foram ainda constatadas portas sem maçanetas e corredores de circulação estreitos, o que compromete a mobilidade dos alunos.
Essa iniciativa visa garantir o cumprimento da legislação que assegura o direito à educação inclusiva, conforme estabelecido no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, que garante atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Além disso, o TAC baseia-se na Lei Federal 7.853/1989, que assegura o pleno exercício dos direitos básicos das pessoas com deficiência, incluindo o acesso à educação, e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que destaca a importância da atuação de profissionais de apoio escolar.
O descumprimento do TAC poderá acarretar multas diárias ao Município de Apodi, além de outras sanções administrativas, civis e criminais, reforçando a responsabilidade da gestão municipal em promover um ambiente educacional acessível e inclusivo para todos os alunos.
