O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró, emitiu uma recomendação à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) com o objetivo de melhorar a alimentação dos detentos da Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Souza e do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado e surge após uma perícia que revelou deficiências na qualidade e quantidade das refeições oferecidas aos presos.
A recomendação solicita que a Seap implemente uma metodologia eficaz para a fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação. Em 2022, a Seap firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta visando melhorias, mas a cláusula referente à fiscalização não está sendo cumprida. O MPRN destaca a importância de treinar e capacitar os servidores e internos que são responsáveis pela distribuição e fiscalização da alimentação, sugerindo uma checagem diária.
Além disso, o MPRN requer que o nutricionista encarregado da fiscalização apresente relatórios semestrais sobre a qualidade da água e da alimentação, sem interferência dos órgãos penitenciários, ao Conselho Penitenciário, ao Juízo Regional da Execução Penal, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Esses relatórios devem ser disponibilizados para consulta pública na página oficial da Seap.
A Resolução n° 3/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) estipula que a alimentação fornecida aos presos deve ser nutricionalmente adequada, contendo quantidade suficiente de proteínas e variedade de frutas e verduras. O MPRN também ressalta que a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) assegura aos detentos o direito a uma alimentação suficiente.
A Seap terá um prazo de 30 dias para informar se acatará ou não a recomendação.
