No próximo domingo (19), acontece o Concurso Público para o magistério da Secretaria Estadual da Educação, do Esporte e do Lazer do Estado. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação à SEEC para que seja garantida a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência.
A recomendação leva em consideração as Leis Complementares nº 122/1994 e nº 754/2024, que estabelecem a reserva de pelo menos 10% das vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos. No entanto, o concurso em questão oferece apenas 16 vagas para pessoas com deficiência, de um total de 598 vagas disponíveis.
Na recomendação, o MPRN pede que a SEEC suspenda as etapas seguintes do concurso até esclarecimentos; garanta reserva legal de vagas; e esclareça processo de inscrição e reserva de vagas.
A SEEC tem cinco dias para enviar ao MPRN a documentação comprobatória sobre o acatamento ou não do que foi recomendado. Caso contrário, o MPRN adotará medidas legais necessárias.
Em nota, as Secretarias de Estado da Administração e da Educação informaram que o Concurso Público está mantido para o próximo domingo (19), em nove cidades. Ao todo, o certame homologou 34.979 inscrições. A Comissão alega que o concurso cumpriu todos os princípios constitucionais e respeitou as legislações vigentes.
Confira a nota na íntegra:
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
NOTA
O Concurso Público para professores e especialistas em Educação da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte está mantido. As provas permanecem programadas para o próximo domingo, dia 19 de janeiro de 2025, em nove cidades, conforme cronograma estabelecido no edital. Ao todo, o certame homologou 34.979 inscrições.
A Comissão Especial do Concurso Público, formada por representantes das Secretarias da Administração (Sead) e da Educação (SEEC), Controladoria Geral do Estado (Control) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN), esclarece que o concurso cumpriu todos os princípios constitucionais, entre eles o da legalidade, moralidade, livre concorrência e isonomia entre os candidatos. Além disso, a construção do certame feito junto à FGV, que é a banca organizadora, respeitou as legislações vigentes.
Quanto a Recomendação n⁰ 6867589 do Ministério Público, a orientação é para que seja realizada a primeira etapa do concurso – prova escrita a ocorrer no próximo domingo, 19 de janeiro, e a suspensão das etapas seguidas até serem dirimidas, entre outras questões, as relacionadas ao cumprimento da legislação que trata da reserva de vagas a pessoas com deficiência.
É bom lembrar que as inscrições para o concurso não foram feitas de forma generalista, indicando apenas quantitativo de vagas gerais, mas sim, por cargo/Direc, conforme item 4.2 do edital, de forma segmentada. Ou seja, ao invés de serem realizados concursos específicos para cada uma das Direcs, o certame unificou o processo, porém com vagas distintas para uma das Direcs. Isto significa dizer que as cotas para as Direcs foram calculadas com base na quantidade vagas específicas de cada uma. Também para que não houvesse concorrências desiguais gerais, aonde um candidato pudesse tomar a vaga de outro em Direcs diferentes.
Natal, 16 de janeiro de 2025
Secretarias de Estado da Administração e da Educação
