O Ministério Público do Rio Grande do Norte realizou nesta sexta-feira (24) uma reunião sobre uma possível inconstitucionalidade na Reforma Administrativa proposta pela Prefeitura de Mossoró, que será votada ainda nesta data.
O artigo 20 da Lei 42 de 2025, que promove a Reforma Administrativa do município, proposta à Câmara Municipal de Mossoró, foi questionado pelo Ministério Público. O trecho suprime a ação do Conselho Municipal de Cultura, transformando o dispositivo em algo consultivo e não deliberativo, ou seja, torná-lo uma comissão de aconselhamento, sem poder decisório. A alteração entra em desacordo com a legislação federal e estadual sobre políticas culturais.
“No momento em que o Projeto de Lei retira a menção desse organismo essencial no debate das políticas de cultura, o que na prática pode acontecer é um esvaziamento das funções, do papel do conselho na gestão das políticas culturais do município com esse possível impacto negativo, que seria a união e o estado do Rio Grande do Norte considerar que Mossoró não cumpre mais os requisitos para integrar o seus sistemas, portanto não pode mais participar da disputa de verbas que são disponibilizadas pelos seus editais”, explicou a promotora Ana Ximenes.
A reunião, convocada em emergência, levou para a sala de audiências do MPRN, agentes de cultura e as vereadoras Marleide Cunha e Plúvia Oliveira, ambas do PT, e o vereador Jailson Nogueira do PL. A provocação ao Ministério Público sobre a inconstitucionalidade do texto foi realizada pela oposição da Câmara.
“O município de Mossoró tem uma adesão do sistema nacional de cultura, e nós não podemos admitir que por uma vontade unilateral, o prefeito exclua o conselho do texto da Lei, tornando o conselho inferior”, disse a vereadora Marleide.
Agentes da cultura de Mossoró também demonstraram preocupação sobre o artigo inserido na reforma.
“Não há hoje dentro do sistema nacional de cultura possibilidade da gente ter política pública feita apenas por gestão, tem que ter a voz da sociedade civil, e o Conselho Municipal de Política Cultural é um instrumento importante para ouvir a sociedade civil”, conta o agente cultural Dionízio do Apodi.
A situação acontece em meio ao acompanhamento do Ministério Público às atividades do Conselho Municipal de Cultura, que está sob observação desde agosto de 2024 pelo MPRN.
O Jornalismo TCM entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Mossoró e com a Câmara Municipal, mas não obtivemos resposta até o fechamento desta reportagem.
