Com informações do Governo do Estado
O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). O texto é fruto do diálogo com as associações representativas das categorias militares, especialmente após a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 515/2014, que até então regulamentava o regime de promoções dos praças.
A proposta acolhe o modelo de estrutura de carreira utilizado no Estado do Ceará, com a divisão em dois cargos: Soldado e Graduado — este último englobando as patentes de Cabo, 3⁰, 2⁰ e 1⁰ Sargento, e Subtenente. Um dos principais avanços é a garantia de que todos os praças possam chegar à graduação de Subtenente, desde que cumpram 24 anos de efetivo exercício na corporação.
Além disso, o projeto estabelece que as promoções serão concedidas por critérios de antiguidade e merecimento, promovendo justiça e transparência no processo de progressão funcional. Também está prevista a atualização das promoções não realizadas antes de 2014, permitindo o nivelamento do tempo de carreira entre as diferentes gerações de praças da PMRN e do CBMRN.
A estimativa é que até 2030 sejam efetivadas cerca de 12 mil promoções.
