Com informações da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou por unanimidade, nessa quinta-feira (10), o projeto de lei de iniciativa do Governo do Estado que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). A proposta, que passou por alterações na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi levada ao plenário com emendas modificativas e complementares.
A nova legislação estadual alinha o ordenamento jurídico potiguar à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023). Entre as principais mudanças, está a extinção de antigos quadros, como o de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e Oficiais Músicos (QOM), e a criação de novas estruturas funcionais. Passam a existir os quadros de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), Oficiais Especialistas (QOE), Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), e Praças da Reserva e Reformados (QPRR).
Além disso, o projeto autoriza a redistribuição de 300 cargos da PMRN para o CBMRN. A medida faz parte do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e visa reequilibrar o efetivo entre as duas corporações militares.
