A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró condenou o Município por falhas sistemáticas e históricas na fiscalização de contratos de prestação de serviços terceirizados. A decisão foi proferida após uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).
De acordo com a sentença, o processo revela um “padrão de negligência que se arrasta há vários anos”. A decisão reconheceu que a omissão do poder público resultou em graves violações aos direitos dos trabalhadores terceirizados, incluindo atrasos salariais recorrentes, ausência de depósitos do FGTS e até indícios de ingerência político-partidária nas contratações.
A sentença determinou que o Município de Mossoró implemente, no prazo de até 180 dias, um programa de integridade e conformidade com a legislação, com a criação de canais de denúncia e mecanismos de monitoramento de riscos.
O Município também deverá atualizar o manual de fiscalização de contratos; adotar medidas para evitar conflitos de interesse e impedir indicações políticas nas terceirizações; além de cobrar das empresas terceirizadas os valores pagos pela Prefeitura nos últimos cinco anos em decorrência de condenações relacionadas a irregularidades.
Além disso, o Município foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, a ser revertida em benefício de projetos sociais locais.
“Continuaremos monitorando o cumprimento da sentença e utilizando este precedente para incentivar que outras prefeituras adotem boas práticas de fiscalização contratual e prevenção de ilícitos trabalhistas em suas redes contratuais. O objetivo é garantir que os recursos dos municípios não sejam utilizados para pagar por condenações das empresas contratadas e, principalmente, que o trabalhador tenha seus direitos preservados e o serviço prestado à sociedade não seja prejudicado”, frisa Afonso Rocha, coordenador Nacional da Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública no MPT.
Sobre a decisão, o Jornalismo TCM buscou um posicionamento da Prefeitura de Mossoró, mas até o momento não obteve retorno.
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