Dados da Subcoordenadoria de Cadastro e Itinerância (Sucadi) da SET revelam que cerca de 38 mil empresas do Rio Grande do Norte estão em desconformidade com a Receita Estadual e podem perder o registro, como prevê o Regulamento do ICMS (RICMS).
De acordo com o Governo do Estado, as empresas que apresentam pendências com o Fisco Estadual devem ficar atentas para não terem a Inscrição Estadual cancelada, que, entre outras consequências, resulta no impedimento de aquisições de produtos e insumos.
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) informou que publicou, desde o último dia 20, editais de intimação no Diário Oficial do Estado (DOE), convocando esses contribuintes a regularizarem a situação em um prazo de 30 dias, a partir da data de publicação. Os editais são medidas obrigatórias estabelecidas pela legislação tributária.
Entre os motivos que levam contribuintes à notificação e intimação, estão o não envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-D), da Declaração Anual Simplificada para o MEI – Declaratório (DASN-SIMEI) e não indicação de profissional habilitado responsável pela escrituração fiscal ou contábil. O período para regulamentação começou em 23 de maio e vai até o dia 21 de junho. Passado esse prazo, fica permitido ao Fisco efetivar o cancelamento das inscrições convocadas.
“O objetivo da notificação é alertar aos contribuintes sobre a situação de inadequação e fazer com que essas empresas se regularizem para não perder as inscrições estaduais”, disse o subcoordenador da Sucadi, Tárcio Cabral de Medeiros.
Para mais informações, os contribuintes devem entrar em contato através do e-mail sucadi@set.rn.gov.br, telefone (84) 3232-4044 (WhatsApp Business) ou na URT de seu domicílio fiscal.
Já para ter acesso aos editais, é preciso acessar o DOE (http://www.diariooficial.rn.gov.br/) do dia 20 de maio.
