Foi publicado nesta quarta-feira (06) no Diário Oficial da União, um decreto presidencial que determina que postos de combustíveis divulguem os preços praticados no dia 22 de junho de 2022.
De acordo com o documento, o objetivo da determinação é que o consumidor possar comparar os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).’
O documento obriga os postos revendedores de combustíveis a “informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra””.
O decreto fica em válido até o final do ano, e não fala sobre punição para os postos que não mostrem a diferença de valores.
