Quem é Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a pagar, todos os meses, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), imposto que incorpora todas as obrigações tributárias, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS).
De acordo com Rafaela Rodrigues, analista técnica do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de Mossoró/RN, o Simples Nacional é um regime tributário que funciona como uma tributação simplificada para facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. “Uma empresa que está no Simples geralmente tem menores tributos e menos declarações com o fisco”, ela explica.
Todos os meses, o MEI precisa acessar o portal www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, selecionar a opção Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), inserir o CNPJ, emitir a guia de pagamento e buscar pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional do ano vigente.
“O MEI precisa pagar o DAS todo dia 20 de cada mês. Caso não pague, fica em débito”, informa a analista técnica do Sebrae. Para janeiro, o último pagamento de 2023 é até o dia 22 de janeiro.
Ficar em dia com o pagamento do DAS-MEI faz com que o microempreendedor não tenha multas e juros, além de colocar o MEI dentro da cobertura do INSS – assegura auxílios em casos de doenças e salário-maternidade.
Caso o MEI continue inadimplente por um longo período, existe o risco de ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica cancelado.
“As empresas que não regularizaram seus débitos em 2023 vão ser excluídas do Simples Nacional e isso pode sair muito mais caro para regularizar posteriormente”, mas Rafaela Rodrigues diz que nem tudo está perdido. “Janeiro é o mês em que as empresas podem optar por entrar no Simples Nacional novamente”, ou seja, quem foi excluído, tem essa oportunidade.
