Com informações da Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia a regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta em território nacional por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados pela agência.
O cultivo autorizado será restrito e deverá ser compatível com a demanda informada pelas empresas à Anvisa. A produção ficará condicionada a controles sanitários e à fiscalização permanente em todas as etapas, do plantio à distribuição dos produtos.
A resolução também amplia as formas de administração dos medicamentos à base de cannabis, passando a permitir o uso por vias bucal, sublingual e dermatológica. Além disso, fica autorizada a importação da planta ou de seus extratos para fins de fabricação de medicamentos no país.
Foi definido o limite máximo de até 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) nos produtos, tanto para matérias-primas importadas quanto para aquelas produzidas em território nacional. O THC é um dos compostos da planta utilizado no tratamento de pessoas com doenças crônicas e debilitantes, dentro das indicações médicas previstas.
Para acompanhar a aplicação da norma, a Anvisa anunciou a criação de um comitê interministerial, que contará com a participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por coordenar ações de controle, fiscalização e segurança relacionadas à produção e ao uso medicinal da cannabis.
A atualização das regras atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2024, estabeleceu prazo para que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis com finalidade exclusivamente medicinal.
Dados do setor indicam crescimento do uso terapêutico da substância no país. Segundo o anuário de 2025 da Kaya Mind, o Brasil registra 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis. O levantamento aponta a existência de 315 associações voltadas à cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram decisões judiciais que autorizam o cultivo, totalizando 27 hectares de plantio.
O relatório também registra faturamento anual de R$ 971 milhões em 2025, aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. Desde 2015, os gastos públicos com fornecimento de produtos à base de cannabis somam R$ 377,7 milhões. Atualmente, apenas cinco estados não possuem legislação específica para o fornecimento público desses medicamentos, e 85% dos municípios brasileiros já tiveram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.
