A cidade de Assú passou a contar com uma legislação específica para o transporte de passageiros por meio de plataformas digitais, como Uber, 99 e TR GO.
A Lei nº 1.012/2025, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Lula Soares, foi publicada no Diário Oficial do Município, na edição de 29 de agosto. A norma estabelece regras claras para motoristas e empresas, além de garantir segurança jurídica ao serviço.
Inspirada na Lei Federal nº 13.640/2018, a regulamentação organiza a atividade no município e traz novidades importantes:
- Autoriza a cobrança de preço público pelo uso especial de bens e serviços municipais, como vias e espaços públicos;
- Garante tratamento diferenciado aos motoristas autônomos, que passarão a pagar o ISSQN em valor fixo anual;
- Cria condições para que o município fiscalize a atividade e arrecade os tributos devidos.
Confira a nova legislação, publicada no Diário Oficial do Município (clique aqui).
