A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) apresentou, nesta segunda-feira (18), uma petição à 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, denunciando o descumprimento, por parte do Governo do Estado, de uma decisão judicial que determinava melhorias nas condições do sistema prisional estadual.
O documento, assinado pelo defensor público Rodrigo Gomes da Costa Lira, destaca que, apesar das determinações judiciais e da existência de um plano de ação para garantir o fornecimento adequado de água potável, alimentação, itens de higiene e vestuário aos internos, o Estado não estaria adotando as medidas necessárias para solucionar, de forma efetiva, os problemas estruturais.
Segundo a petição, análises técnicas recentes realizadas pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e pelo Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) apontaram a contaminação da água distribuída em várias unidades prisionais por agentes nocivos como, Escherichia coli e nitrato. Para a Defensoria Pública, esse contexto já confira o descumprimento da obrigação judicial de fornecer água potável.
Em relação à alimentação, a Defensoria Pública afirma que foram constatadas graves irregularidades na qualidade e distribuição das refeições, como fornecimento de proteínas em quantidade inferior à contratada por refeição, excesso de gordura, além de condições inadequadas de embalagem e transporte.
Além disso, a petição também destaca a insuficiência e baixa qualidade dos itens de higiene pessoal e vestuário fornecidos, além das condições estruturais precárias das unidades, com relatos de infestação por ratos, falta de colchões e falhas na assistência à saúde. Segundo a Defensoria, essas irregularidades foram verificadas durante inspeções do Ministério Público do RN na Penitenciária Mário Negócio, em Mossoró, além de informações obtidas pela Defensoria Pública em outras unidades prisionais.
Diante desse cenário, a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte requereu na petição a aplicação de multa pessoal ao Secretário de Administração Penitenciária (Seap), Helton Edi Xavier da Silva; seu afastamento temporário como medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, em caso de novo descumprimento; a imediata adoção de medidas corretivas específicas para o abastecimento e qualidade da água; a realização de inspeção judicial in loco, em conjunto com o Ministério Público, para verificação das condições dos estabelecimentos prisionais; e, caso persistam as irregularidades, o bloqueio de verbas públicas para a correção dos problemas.
A respeito do pedido da Defensoria Pública, o Jornalismo TCM entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), que informou que a pasta só irá se posicionar após ser notificada oficialmente.
