Governadora sanciona lei que reestrutura carreira dos policiais e bombeiros militares do RN

Com informações do Governo do Estado

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou, nessa terça-feira (22), a lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. A nova legislação vai permitir que cerca de 12 mil promoções sejam concedidas até 2030.

O texto da lei foi enviado para análise da Assembleia Legislativa do Estado em 7 de julho. Em seguida, os deputados aprovaram a reestruturação da carreira militar, por unanimidade, em 10 de julho.

O documento foi elaborado após diálogo com as associações representativas das categorias militares. A nova lei foi formulada após o Tribunal de Justiça do Estado, em junho passado, declarar inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 515/2014, que até então regulamentava o regime de promoções militares.

De acordo com o secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, a lei divide a carreira em dois cargos: Soldado (praça) e Graduado (que engloba as patentes de Cabo até Subtenente). Com isso, todos os militares poderão evoluir até a graduação de Subtenente, desde que cumpram 24 anos de efetivo exercício. A estimativa é de que cerca de 12 mil promoções sejam pelos próximos cinco anos.

O secretário de Segurança Pública do Estado, coronel Francisco Araújo, detalhou que, até 2030, militares serão promovidos pelos critérios de antiguidade ou merecimento. “É uma lei que reestrutura e dá uma nova visão para cargos e classes. Ninguém poderá dizer que não foi beneficiado ou que alguém foi beneficiado mais que o outro. O que se está assinando aqui é um fato histórico”, disse ele.

Para evitar o esvaziamento das graduações mais baixas, a lei estabelece que, sempre que o número de soldados cair para 30% do efetivo total, os comandantes-gerais poderão solicitar concurso público ao governo estadual. “São mais de 18 mil promoções já concedidas pelo atual governo para a Polícia Militar e os Bombeiros. Agora, nós temos uma lei que vai servir para os atuais policiais, bem como para os futuros servidores que ingressarão por meio de concursos”, explicou o comandante da Polícia Militar, coronel Alarico.