A Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), assinou um decreto que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.225, de 12 de agosto de 2002, que institui o serviço de disque-defesa de combate à violência contra a população LGBTQI+ no Estado. O Ato foi realizado no auditório da governadoria nesta terça-feira (17), dia Internacional de Enfrentamento à LGBTfobia.
A Lei é de autoria da própria Fátima Bezerra, na época em que era deputada estadual. Já o Decreto disciplina o objeto e o âmbito de aplicação da Lei, conceituação interna, acompanhamento e atendimento, órgão executor das ações, a Rede Estadual de Proteção e Enfrentamento à LGBTfobia, medidas de monitoramento, avaliação e divulgação.
De acordo com o Governo, a regulamentação contribui para a ampliação dos canais de denúncias sobre violências e violações de direitos contra a população LGBTI+ no RN e fortalece a produção de dados e indicadores referentes à LGBTfobia.
“A regulamentação é pauta que as organizações sociais vinham cobrando. Este Decreto é fruto do trabalho coletivo de vários órgãos do governo e representações sociais. É mais atenção no enfrentamento à discriminação”, disse Janaína Lima, coordenadora de diversidade sexual e de gênero.
A Governadora disse que o Governo do Estado trabalha também em um projeto de Lei para criar o Departamento de Proteção à Pessoa com Vulnerabilidade (DPPV), que funcionará no âmbito da Polícia Civil para tratar dos crimes de intolerância.
O Serviço
O Disque Defesa LGBTI+ é fruto do trabalho desenvolvido pelo GTE – Grupo de Trabalho Especial em parceria com o Conselho Estadual de Políticas Públicas LGBTI+ e do Comitê Estadual Intersetorial de Enfrentamento à LGBTfobia do RN.
O serviço é coordenado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), por intermédio da Coordenadoria da Defesa da Mulher e das Minorias (CODIMM), e funciona no sistema de ligação gratuita, por meio do número 0800-281-1314, todos os dias do ano, durante 24 horas.
