O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação à Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) para que seus editais de concurso público sejam adequados às normas de inclusão e reserva de vagas para pessoas com deficiência. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30), fixando o prazo de 20 dias para que a Fundação informe as providências tomadas.
A medida visa assegurar que os editais da FUERN, tanto os que estão com inscrições abertas quanto os futuros, reservem no mínimo 10% das vagas para pessoas com deficiência, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 122 de 1994, modificada recentemente pela Lei Complementar nº 754 de 2024. Pelo menos uma vaga deve ser garantida em cada edital.
Além da reserva de vagas, o MPRN recomenda que a FUERN adote ações para facilitar a inscrição e o acesso às informações pelos candidatos com deficiência, detalhando as atividades relacionadas a cada cargo. A recomendação é respaldada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade de oportunidades e proíbe discriminação. Caso a recomendação não seja acatada, poderão ser tomadas medidas administrativas e judiciais.
