O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação ao Município de Baraúna para garantir a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para candidatos comprovadamente hipossuficientes. A medida visa assegurar que pessoas de baixa renda tenham acesso igualitário às oportunidades oferecidas pelo serviço público, alinhando-se aos princípios de igualdade e justiça previstos na Constituição Federal.
A recomendação do MPRN surgiu após constatação de que o Edital nº 01/2023, relativo à contratação de agentes de mobilidade urbana, não previa isenção para pessoas de baixa renda e doadores de sangue. Além disso, o MPRN identificou a falta de legislação municipal que regule a isenção de taxas para concursos e processos seletivos.
O MPRN destacou que, de acordo com o Decreto Federal nº 6.593/2008 e a Lei Federal nº 13.656/2018, o Município de Baraúna deve assegurar a isenção para candidatos hipossuficientes em concursos futuros. A recomendação também sublinha que, embora a isenção para doadores de sangue seja facultativa, a não inclusão de isenção para pessoas de baixa renda constitui uma obrigação legal.
O MPRN alertou que o não cumprimento da recomendação poderá resultar em medidas legais, incluindo ações judiciais para garantir o cumprimento dos direitos dos candidatos.
