O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Assú, São Rafael e Carnaubais atuem de forma mais ativa na elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias destinadas a programas voltados à infância e juventude.
A orientação do MPRN inclui que os CMDCA mantenham interação constante com as secretarias municipais de planejamento e finanças, assegurando que as políticas públicas para crianças e adolescentes sejam priorizadas. Entre as medidas destacadas estão:
- Protocolar resoluções junto à Câmara Municipal.
- Realizar reuniões com o Prefeito e setores responsáveis.
- Garantir a inclusão de recursos para novos serviços e aprimoramento de programas para a infância e adolescência.
Além disso, o MPRN ressaltou a necessidade de elaborar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que devem constar na lei orçamentária de 2025.
O MPRN orienta que os conselhos monitorem a execução orçamentária para garantir que os programas previstos sejam implementados, reforçando o princípio da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes em todas as áreas da administração pública.
