A cidade de Pau dos Ferros realizará a partir do dia 20 de agosto a 26ª edição da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP), por conta disso, o Ministério Público elaborou recomendações para regularizar o evento.
Para isso, fixou horário para o encerramento das atividades: no máximo às 5h, com tolerância de 30 minutos. “A gestão do município também precisará ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes. E ainda proibir a venda de bebidas destiladas em vasilhames/recipientes de vidro”.
A recomendação também determina que a Prefeitura providencie veículo adequado para recolher garrafas de vidro que os participantes do evento porventura levem para o local dos festejos. Orientam ainda que o Conselho Tutelar necessitará atuar em regime de plantão nos pontos de animação, fiscalizar a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
Todos os recomendados têm obrigações comuns, incluindo fiscalização e orientação do cumprimento das obrigações constantes na recomendação. Eles têm um prazo de 10 dias úteis para prestar informações à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento ou não da presente recomendação ministerial.
