O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (22), minuta de projeto de lei, que será encaminhada à Assembleia Legislativa, estabelecendo a extinção de 85 cargos de Analista Judiciário, sem especialidade, e 28 de Oficiais de Justiça.
De acordo com as informações do TJ, “a medida não causa prejuízos ou repercussão ao concurso público vigente, isto porque 85 cargos de analista não estavam previstos no edital do concurso em vigor, que prevê a ocupação de 229 vagas de cargos efetivos de níveis médio e superior”, cita.
O TJ diz ainda que quanto ao número de cargos de Oficial de Justiça, atualmente há 114 vagos e mesmo com a extinção de 28, ainda sobram 86 vagos que poderão ser ocupados com a convocação dos aprovados, durante a vigência do concurso. “Até o dia 31 de maio, será implantado no Poder Judiciário do RN o domicílio judicial eletrônico para grandes litigantes, uma tendência nacional, que reduzirá a expedição de mandados físicos, com estimativa de redução de 90% dos custos de expedição de comunicações em papel, inclusive por oficiais de justiça”, explica.
Segundo o Tribunal, o objetivo é estabelecer a unificação das entrâncias que compõem a carreira da magistratura do Estado do Rio Grande do Norte e priorizar a atividade fim, especialmente o primeiro grau de jurisdição em atenção à Resolução 219 do CNJ. O texto estabelece o fortalecimento das atividades dos gabinetes dos magistrados ao estruturar 192 cargos para dar qualidade e rapidez ao trâmite processual.
O concurso público para os cargos efetivos em andamento deverá ser homologado até o final de junho, possibilitando que o TJRN reforce também o corpo técnico das secretarias unificadas para melhorar a produtividade do Judiciário em primeiro e em segundo graus.
O projeto de lei também unifica as entrâncias das comarcas, o que constituirá o início de uma política de gestão judiciária mais ampla e flexível, assegurando condições práticas para futuras mudanças qualitativas na própria divisão judiciária do Estado, cujas proposições e operacionalizações se darão após rigorosa análise de dados estatísticos e impacto orçamentário, inclusive com possível redução de custos.
SindJustiça questiona PL
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte publicou nota de repúdio sobre a minuta do Projeto de Lei.
“É com grande indignação e repúdio que o SindJustiçaRN, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, informa à sociedade sobre a aprovação do Projeto de Lei, no pleno do tjrn, nesta quarta-feira, 22, que trata da extinção de cargos de Analista Judiciário e Oficias de Justiça, e, em paralelo, a criação de cargos comissionados.
O PL compromete e representa um perigo na qualidade do serviço oferecido para a sociedade. A extinção desses cargos, substituídos por cargos comissionados, representa o desmonte do serviço público.
A pergunta que fica é: “A quem interessa substituir servidores concursados por comissionados?”
A diretoria do SindJustiçaRN, com suas sindicalizadas e sindicalizados, irão tomar as medidas necessárias para que esse trabalho de desestruturação do sistema de justiça seja impedido.
Contamos com o apoio da população nesta luta, pois, o nosso comprometimento é por uma justiça comprometida com a sociedade e com a implementação de melhoria na estrutura funcional do Poder Judiciário”.
