Motoristas que receberam multas anuladas entre 1996 e 1998 têm até 29 de novembro de 2024 para solicitar o ressarcimento dos valores pagos. A devolução faz parte de um Termo de Acordo entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), que declarou nulas mais de 50 mil multas.
A lista completa das multas anuladas e dos respectivos condutores está disponível no site do Detran/RN (portal.detran.rn.gov.br), na seção “publicações”. Para solicitar a devolução, o motorista deve acessar o item “Requerimento de Devolução” e confirmar seu interesse.
As multas foram anuladas devido a irregularidades identificadas, incluindo:
- Falta de notificação adequada e dentro do prazo;
- Falta de sinalização em lombadas eletrônicas;
- Multas emitidas por fotossensores sem aferição do INMETRO.
Para esclarecimentos, o Detran/RN disponibiliza atendimento via e-mail (ouvidoria@detran.rn.gov.br) e WhatsApp (84) 3232-1219.
