O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pediu à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira (25), informações sobre o concurso público para provimento de 47 vagas dos cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo. O pedido foi feito por meio de representação da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP).
A conselheira Maria Adélia Sales deu prazo de 72 horas para que a Assembleia Legislativa se manifeste acerca do pedido cautelar formulado pela representação da DAP.
De acordo com o Órgão, a decisão não interfere nas inscrições do concurso, cujo prazo se encerra nesta segunda-feira, 25 de julho.
Na peça, os auditores do TCE afirmam que a Assembleia Legislativa não enviou os documentos relacionados à fase de planejamento e preparação do concurso público, bem como foi omisso quanto ao envio de cópia do edital do certame, em descumprimento do prazo legal estabelecido pelo art. 308 do RITCE, qual seja, dois dias úteis, para fins de fiscalização do certame.
De acordo com o TCE, a solicitação de informações e documentos é praxe nas fiscalizações de concursos e atos de pessoal.
O TCE informou ainda, que os Tribunais de Contas possuem as mais diversas competências para o exercício do controle externo do uso dos recursos pelos órgãos públicos, conferidas diretamente pela Constituição Federal.
