A Câmara Municipal de Mossoró aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (11), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 147/2025, encaminhado pela Prefeitura de Mossoró, que institui o Programa “Passe Livre Estudantil” no município.
O projeto prevê a concessão de até quatro passagens gratuitas diárias, não cumulativas, destinadas a estudantes que residam em Mossoró e tenham vínculo com instituições de ensino públicas ou privadas, nos níveis municipal, estadual ou federal, desde que localizadas no próprio município.
O acesso ao benefício será realizado por meio da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), cuja emissão será gratuita. A CIE deverá ser renovada anualmente, mediante comprovação de frequência mínima de 85% nas aulas. O saldo será renovado diariamente e poderá ser utilizado aos finais de semana, feriados, períodos de férias e recessos escolares.
A carteira poderá ser emitida em formato digital, de forma gratuita e simplificada. O benefício poderá ser suspenso em caso de confirmação de fraudes, adulterações, violações ou uso indevido por terceiros.
O projeto se tornará lei após a sanção do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra.
