A Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta-feira (21), com 15 votos, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 43/2022, que autoriza a Prefeitura a realizar empréstimo. Com a aprovação, o poder executivo poderá contratar operações de créditos a instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais, públicas e privadas.
Em relação ao texto original, o plenário aprovou a proposta, com uma mudança: redução dos valores máximos autorizados – até 250 milhões de reais e até 40 milhões de dólares. A versão original previa até 300 milhões de Reais e até 70 milhões de dólares.
A emenda que reduziu os valores é de autoria do vereador Professor Francisco Carlos (Avante) e foi aprovada por unanimidade. Por outro lado, o plenário rejeitou emenda, de autoria do vereador Pablo Aires (PSB), que vinculava o empréstimo a uma lista de obras.
Ainda na 14ª sessão extraordinária, o plenário aprovou outros dois projetos da Prefeitura: Projeto de Lei Complementar do Executivo 11/2022, que versa sobre a criação de cargos na Prefeitura – aprovado com 13 votos, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo 12/2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM) – aprovado por unanimidade.
Mais projetos
Contudo, o ano legislativo ainda não terminou na Câmara. Há previsão de sessão extraordinária, esta semana ou na próxima, para votar mais quatro projetos da Prefeitura, protocolados hoje: os projetos de lei ordinária do Executivo 47, 48, 49 e 50/2022.
Essas matérias dispõem sobre a criação do Diário Oficial de Mossoró (DOM), regulamentação de uso de veículos oficiais do Poder Público Municipal, criação do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social de Mossoró e garantia da oferta de estágio na Prefeitura para jovens dos ensinos médio e técnico.
