O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CREMERN entrou com um pedido na Justiça Federal para que o Governo do Estado nomeie um novo diretor técnico para o Hospital Regional Tarcísio Maia.
A Justiça Federal acatou o pedido do e determinou que o Governo do Estado faça a inscrição do Diretor Técnico no prazo de 30 dias a contar da sentença, que foi assinada pelo Juiz Janilson Bezerra de Siqueira, na tarde de quarta-feira (19). O descumprimento da decisão judicial implicará em pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
De acordo com o Decreto nº 20.931/32, nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal.
A diretoria de assessoria jurídica da Secretaria de Saúde Pública do RN informou que não tem conhecimento de qualquer ação movida pelo conselho em torno deste tema, nem foi intimada sobre alguma eventual decisão ou qualquer outra movimentação jurídica.
