A Prefeitura de Mossoró está impedida de usar recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para o programa “Jovem do Futuro”, a Prefeitura ainda pode recorrer. O secretário da Assistência Social, Erisson Natércio confirmou que o cronograma do projeto será mantido, “vamos dar prosseguimento, temos recursos”.
De acordo com o Ministério Público, “a medida vale para o projeto Jovem de Futuro e demais projetos que possam ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), é resultado de uma ação civil pública com o objetivo de garantir o uso adequado dos recursos destinados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes”.
A decisão judicial também obriga o Município a se atentar às prioridades legais na utilização dos recursos do FIA: acolhimento de crianças sob forma de guarda (a não institucionalização de crianças); programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, e o Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Ao Comdica de Mossoró foi enviado a determinação “de corrigir o processo de deliberação em torno do projeto Jovem do Futuro e de atualizar o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA. Para tanto, precisará observar as normas legais e regimentais que regem o próprio conselho e o FIA locais”, declarou o MPRN.
